Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas - Cooperativa habitacional - Sentença de parcial procedência, estabelecendo restituição em parte dos valores desembolsados - Irresignação da ré - Acolhimento parcial - Regime de cooperativa que é mero disfarce para efetiva relação de compra e venda - Precedentes deste Tribunal - Incidência do CDC - Impossibilidade, em regra, de retenção de parte dos valores pagos, todavia, por não ter havido recurso da autora e considerando a vedação ao reformatio in pejus, deve ser mantido o percentual de retenção fixado no decisum - Rescisão por culpa da vendedora - Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade - Consectários bem fixados no julgado - Por outro lado, danos morais não caracterizados - O descumprimento contratual não tem o condão, por si só, de ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável - Precedente do C. STJ - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)