Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIGINADO DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMERecursos inominados interpostos por Midway S/A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 3.110,00, oriundo de fraude em transação com cartão de crédito, e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.Midway S/A. alegou inexistência de falha nos mecanismos de segurança, pois a transação foi presencial e realizada com senha. Visa do Brasil sustentou ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como licenciadora da bandeira de pagamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se as rés são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados à autora; (ii) verificar se a sentença merece reforma quanto à declaração de inexigibilidade do débito e à fixação de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica caracteriza consumo, atraindo a aplicação do CDC (arts. 7º, parágrafo único, e 14). A responsabilidade objetiva dos fornecedores abrange os integrantes da cadeia de fornecimento.A Midway S/A. como emissora do cartão de crédito, falhou na prestação do serviço ao não adotar mecanismos eficazes para identificar e impedir transações atípicas, configurando vício de segurança.A Visa do Brasil, como licenciadora da bandeira e fornecedora da tecnologia de pagamento, integra a cadeia produtiva e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 479/STJ.As fraudes em sistemas de pagamento configuram fortuito interno, não excludente de responsabilidade.A fixação de R$ 3.000,00 por danos morais é proporcional ao dano sofrido, considerando o abalo moral evidente e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.A sentença foi adequadamente fundamentada e deve ser mantida com base na Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e desprovidos, com manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)