Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a data da contratação e a natureza do crédito concedido. De acordo com o entendimento da Corte Superior, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. No caso, em consulta ao site do BACEN, para a mesma modalidade de contrato e data da contratação, observa-se que o percentual de juros remuneratórios contratado supera consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Nesse contexto, caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios, vai mantida a limitação às taxas média de mercado para o mesmo tipo e época da contratação conforme definido na sentença. Diante das alterações trazidas pela Lei 14.905/2024, determino, de ofício, que os consectários legais da condenação estabelecidos na sentença, a título de repetição de indébito, sejam mantidos até a vigência da referida alteração. Após esse período, serão substituídos por correção monetária baseada na variação do IPCA e por juros de mora conforme a variação da Taxa Selic, com base no CPC, art. 406, § 1º. Capitalização de juros. É possível a cobrança da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, desde que expressamente pactuada. Autorizado, contudo, o reconhecimento da contratação do encargo se a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, ficando permitida a sua cobrança. REsp. Acórdão/STJ, Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a distribuição dos ônus da sucumbência. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. ... (Continua)