Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Golpe. Anúncio no «Instagram". Promessa de investimento bancário. Realização de empréstimo e transferência de valores via «Pix pelo autor para conta bancária de fraudadores. Inexistência de defeito na prestação dos serviços ofertados pelos réus. Culpa exclusiva do autor pelos prejuízos narrados. Ausência de cautela ao realizar procedimentos divulgados por canais não oficiais de instituição bancária. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Impossibilidade de responsabilizar as casas bancárias pela abertura e manutenção das contas utilizadas para a consumação do golpe. Sentença mantida, nos temos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido