Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA.

Banco Bradesco S/A. Banco Pan S/A. Banco Cetelem S/A. e Banco Itaú S/A. NO POLO PASSIVO. SENTENÇA PRIMEIRA ÀS FLS. 1.306/1.307 HOMOLOGANDO O ACORDO FEITO ENTRE O AUTOR E O BANCO CETELEM S.A, PROSSEGUINDO A DEMANDA CONTRA OS TRÊS OUTROS RÉUS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O PRIMEIRO E O QUARTO RÉUS, BANCO BRADESCO S/A. E BANCO ITAÚ S/A. A ADEQUAR OS VALORES DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, RESTITUINDO AO AUTOR O VALOR EM DOBRO DO PAGO A MAIOR, COM CONSEQUENTE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS EM QUE SE TENHA APURADO SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTES TODOS OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR EM FACE DESTES RÉUS. JULGO, TAMBÉM, IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO RÉU BANCO PAN S/A. APELA O PRIMEIRO (BANCO BRADESCO) E O QUARTO (BANCO ITAÚ) RÉUS, DEFENDENDO, EM SÍNTESE, A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS JUROS COBRADOS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RECORRENTES. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AOS REUS. Trata-se de apelações interpostas pelos réus Banco Bradesco e Banco Itaú, em face da sentença que os condenou a adequar os valores das prestações de acordo com o laudo pericial, restituindo ao autor o valor pago a maior, em dobro, com consequente quitação dos contratos em que se tenha apurado saldo credor em favor do autor. Defendem os recorrentes que o autor anuiu com as cláusulas contratadas, a legalidade das taxas de juros aplicadas e, subsidiariamente, que, a devolução de valores deve ser de forma simples, posto que não houve má fé. Todavia, a condenação das referidas Instituições Financeiras decorreu justamente pela não concretização das cláusulas contratuais avençadas e a consequente, aplicação das taxas de juros acordadas, e não, sobre este percentual era legal ou não. Em outras palavras, a condenação adveio do reconhecimento da necessidade da revisão do percentual da taxa de juros que os réus aplicaram, de forma abusiva, no curso dos contratos. Consequentemente, já se afasta a alegação recursal de que não há qualquer irregularidade nas cobranças, devendo ser respeitado o contratado, em consonância com o princípio do «pacta sunt servanda, haja vista o que a controvérsia está centrada na abusividade das taxas aplicadas no curso do contrato, ou seja, diferente do que foram pactuadas. Assim, a matéria devolvida a esta Corte, é no sentido de analisar se o magistrado a quo apreciou de forma adequada as provas produzidas pelas partes, para concluir que houve aplicação abusiva da taxa de juros, no curso do contrato, causando o desequilíbrio econômico e financeiro, à luz do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que, diante da necessidade de conhecimento técnico para o deslinde da controvérsia, foi determinada às fls. 1154, a realização da perícia contábil, de acordo com o CPC, art. 156. Desta forma, o LAUDO PERICIAL CONTÁBIL JUNTADO ÀS FLS. 1348/1396 CONCLUIU QUE: «EM RELAÇÃO AOS BANCOS BRADESCO E ITAÚ, AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS ESTAVAM ACIMA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NOS CONTRATOS, CONFORME DEMONSTRAM OS ANEXOS 01/20. E HAVIA SALDO A FAVOR DO AUTOR. Com efeito, diferentemente do sustentado, houve apuração de cobrança indevida de juros não contratadas, como claramente constatou o expert. Assim, cumpre salientar que independente das Resoluções do BACEN citadas pelo apelante e a alegação de legalidade das taxas, estas não podem ser cobradas sem terem sido previamente acordadas entre as partes. Com efeito, não basta simples irresignação dos réus com as conclusões constantes do laudo pericial que embasaram a sentença. ASSIM, É EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFIGURADA PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS. NO CASO EM EXAME, O JUÍZO CONDENOU A PARTE RÉ NO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS COBRADAS EM EXCESSO, NA FORMA DOBRADA, O QUE NÃO MERECE REPARO. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, É CABÍVEL QUANDO CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA A BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)