Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais.

princípio da causalidade. isenção ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a substituição das Certidões de Dívida Ativa e (ii) saber se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e da Taxa Judiciária. III. Razões de decidir3. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.4. Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais, uma vez extinta a execução fiscal em razão da nulidade das CDA’s. 5. Nos termos do art. 3º, «i, do Decreto Estadual 962/32, os Municípios estão dispensados do recolhimento da taxa judiciária. IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente provido._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º; Decreto Estadual 962/32, art. 3º, «i. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6.10.2022, DJe de 11.11.2022.... (Continua)