Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO PARA CONDENAÇAO DO ACUSADO PELO CRIME DE INJÚRIA PRATICADO EM FACE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. LEI 7.716/1989 E ADO Acórdão/STF STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Tendo a sentença fundamentado de forma clara, ainda que sucinta, os motivos pelos quais entendeu que a pretensão punitiva é improcedente, não há que se falar em nulidade absoluta da sentença por ausência de fundamentação.  ... (Continua)