Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - AUSÊNCIA - REESTABELECIMENTO DE ADVOGADO DESTITUÍDO - NÃO CABIMENTO - CURADOR ESPECIAL - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()
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