Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. CPC, art. 485, III. ABANDONO DA CAUSA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote