Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO AUMENTO DA PENA BASE E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS E PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.