Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Alegação de falha no dever de segurança do aplicativo de mensagem (WhatsApp), permitindo a utilização da conta de terceiro conhecido (sogro do autor) para a prática de golpe contra o autor, com prejuízo material, em função da transferência de valores. Falta de prova da fraude por meio da obtenção de senha de verificação do aplicativo. Possibilidade de obtenção dos dados de contato do autor e do perfil do terceiro por outros meios. Responsabilidade da gestora do aplicativo que de todo modo seria afasta na situação mesmo se constatada a invasão em si, ante a incidência da excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC. Culpa exclusiva do consumidor e do terceiro para os prejuízos financeiros sofridos. Falta de cautela mínima do usuário ao não confirmar a autoria dos pedidos de transferência dos valores elevados. Transferência de valores voluntária pelo autor. Inexistência de nexo causal para com a conduta da operadora da rede social, em torno dos ilícitos, a justificar a imposição de dever indenizatório. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida