Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação. Súmula 65 deste TJRJ. Autor diagnosticado como acometido por ¿síndrome rara denominada Atrofia Muscular Espinhal (AME), tipo 1, ou Doença de Werdnig-Hoffman (CID: G12.0), com confirmação genética de mutações bialélicas no gene SMN1¿. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos indispensáveis à manutenção da saúde do paciente. Alegações nas razões de defesa infundadas. Ofensa à reserva do possível e desrespeito à separação dos poderes não configurados. Supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes jurisprudenciais. Suspensão determinada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ restrita a medicamentos não previstos nas listas padronizadas do SUS, não abrangendo o caso dos autos, em que o medicamento pleiteado tem registro na ANVISA. Não incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.037, II. Condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios. Correção. Quantum adequadamente fixado. Custas judiciais. Hipótese de isenção prevista na Lei 3.350/99. Reforma parcial da sentença que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)