Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO FRAUDULENTO - ACIDENTE DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO.

denunciação da lide não é algo cabível em ação que envolve responsabilidade de fornecedor por acidente de consumo, a exemplo do que ocorre em ação discutindo responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 88).... (Continua)