Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA PESSOA IDOSA E ESTELIONATO QUALIFICADO, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A exordial acusatória descreveu suficientemente os fatos imputados, com a presença das circunstâncias elementares dos tipos penais e as condutas do acusado, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41, não se observando qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A presença dos requisitos legais e de justa causa para a ação penal já foi reconhecida quando do recebimento da denúncia, sendo que, após a sentença condenatória, a oportunidade de alegação de inépcia da inicial se encontra preclusa, na esteira do entendimento já pacificado, tanto no STJ, quanto no Supremo Tribunal Federal. Assim, não há falar em nulidade da processo, seja por inépcia da denúncia, por falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, por faltar justa causa, o que, diga-se, demanda o exame do conjunto probatório colhido.... (Continua)