Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO A PARCELAS VENCIDAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, III . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .