Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO -

Condomínio com único hidrômetro - Insurgência da ré, por meio de recurso especial, contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, confirmando sentença que julgou parcialmente procedente, em seu desfavor, ação de cobrança, fundada em contrato de prestação de serviço de fornecimento de água - Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de encaminhamento dos autos ao relator, conforme o disposto nos arts. 108, IV, e 109, «caput, do Regimento Interno de referida Corte, para que o órgão colegiado reaprecie a questão que constitui objeto do Tema Repetitivo 414 do STJ, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Entendimento da ré no sentido de que, se o autor escolheu manter apenas um hidrômetro, deve ser considerado como se fosse um usuário só, para fins de enquadramento em faixa de consumo, em tabela diferenciada de preços, com base no total de metros cúbicos de água consumidos pelo condomínio - Fixação, entre outras, pelo STJ, ao ensejo do julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 414), da seguinte tese: Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia - Confirmação do acórdão proferido quando do julgamento do apelo da ré, independentemente de qualquer reparo, visto que não se revela em dissonância com as posteriores decisões da instância superior, proferidas no julgamento de recursos repetitivos... (Continua)