Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PODER PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DO PACIENTE PELA DESNECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADA A APELAÇÃO.

A manifestação do paciente no curso do processo pela desnecessidade de receber o medicamento pleiteado na inicial determina a extinção do processo, por perda superveniente de objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)