Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Estado do Rio de Janeiro. Cardiopatia grave. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação do ERJ. art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Isenção do imposto de renda nos casos em que o contribuinte é acometido de cardiopatia grave. Laudos médicos comprovando a moléstia da Autora. Precedentes do Egrégio STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.