Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE - CDC, art. 43, § 2º - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ.

É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do consumidor promovida pela empresa mantenedora de cadastro de restrição ao crédito, sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. A existência de restrição creditícia anterior àquela que foi considerada irregular, cuja legitimidade não foi desconstituída, afasta a configuração do dano moral, consoante o que dispõe a Súmula 385/STJ.... (Continua)