Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO INDEVIDO. TUTELA PROVISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há probabilidade do direito quando a parte agravante comprova a relação contratual e a autorização do consumidor para realização de desconto consignado em seu benefício previdenciário.... (Continua)