Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.

RELACIONAMENTOS CONCOMITANTES DO FALECIDO COM OUTRAS PESSOAS. CONVIVÊNCIA PARALELA QUE CARACTERIZA CONCUBINATO IMPURO. CODIGO CIVIL, art. 1.727. PREEXISTÊNCIA DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL DE UM DOS CONVIVENTES QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE OUTRO VÍNCULO REFERENTE AO MESMO PERÍODO. DEVER DE FIDELIDADE E MONOGAMIA CONSAGRADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. TEMAS 526 E 529 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.723, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO TJRJ. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.