Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. IV - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do CCB/2002, art. 944, caput.... (Continua)