Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA EXTINTA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II.

Acolhimento. Não houve prescrição da pretensão autoral, posto que a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, suspendeu os prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020 (Pandemia da Covid-19). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. Causa madura para julgamento. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Acolhimento. A demandada não demonstrou a regularidade da associação por parte da autora. Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor a associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e sobre verba de natureza alimentar. DANOS MORAIS. Acolhimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO. Não acolhimento. Não comprovada a má-fé subjetiva da associação, sendo os descontos realizados antes da publicação da modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ). Apelação parcialmente provida. Demanda julgada parcialmente procedente. Honorários fixados.... (Continua)