Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO CONSIGNADO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - O

arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Verificada a contratação mediante fraude, deve ser assegurada à parte autora a restituição em dobro do montante correspondente (art. 42, CDC).... (Continua)