Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

concessão de liminar para desocupação do imóvel, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, exige a inexistência de garantia locatícia vigente. No caso, o contrato está garantido por fiança, o que impede a concessão da medida. ... (Continua)