Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTOR QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE SUA CONTA CORRENTE, DEIXANDO-A SEM SALDO, LOGO APÓS AJUSTE DE CONTAS COM O BANCO PARA FINS DE REFINANCIAMENTO DE SUA DÍVIDA, O QUE IMPOSSIBILITOU A OPERAÇÃO BANCÁRIA A SER REALIZADA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.