Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. DIVÓRCIO E PERMISSÃO DE PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA. ESBULHO CONFIGURADO PELO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar o efetivo exercício da sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência e a perda da posse. 2. Comprovada a posse indireta decorrente do divórcio, resta configurado o exercício de posse tolerada por sua ex-esposa. 3. O esbulho é evidenciado pelo impedimento de acesso ao imóvel após notificação e boletim de ocorrência anexados aos autos. 4. Estando presentes os requisitos do CPC, art. 561: posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse, emerge impositivo o acolhimento do pedido de proteção possessória.... (Continua)