Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIO -
Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Recorrentes que fazem jus à concessão da assistência judiciária - Prova da situação financeira que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV (renda mensal inferior a 3 salários mínimos) - Autos que devem tornar à origem, para regular prosseguimento - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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