Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CDC, art. 27 - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO - MERO CONSECTÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Desnecessária a retificação do polo passivo quando a ação foi proposta contra o integrante do grupo econômico do fornecedor aparente ao consumidor. ... (Continua)