Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUOTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - EDIÇÃO DE LEI QUE ALTEROU O CPC, art. 1.063, QUE NÃO ALTERA A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO, TAMPOUCO O CRITÉRIO QUANTITATIVO DO TETO DE 40 SALÁRIOS ESTABELECIDO NA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO. INTUITO PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE MULTA NOS MOLDES DO ART. 1.026, § 2º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.