Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUTO ALEGADAMENTE FALSIFICADO - VÍCIO NO PRODUTO - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A inversão do ônus da prova em demandas que envolvem vício do produto não é automática, devendo ser analisada à luz dos requisitos legais, especialmente a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações. A hipossuficiência técnica do consumidor, consistente na dificuldade de comprovar a originalidade de produto adquirido, autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)