Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. DATA DE INÍCIO. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE BENS. CABEÇAS DE GADO DECLARADAS À RECEITA FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. 373, II, CPC.

1. A necessidade da produção de prova é submetida à livre apreciação do juiz, na qualidade de destinatário final da prova, e albergado pelo seu livre convencimento motivado pelas circunstâncias do caso concreto. Cabe ao juiz, portanto, indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, conforme preceitua o CPC, art. 370.  ... (Continua)