Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO PARA NÍVEL SUPERIOR. MESMO CARGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A decisão regional incorreu em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. O e. TRT, apesar de provocado mediante embargos de declaração, não se manifestou sobre a existência de norma jurídica que obrigue o empregador a reclassificar o trabalhador pela mera conclusão do curso de nível superior, e sobre as atividades desempenhadas pela reclamante após o ano de 1991, ano em que concluiu o curso de nível superior. Correta, portanto, a decisão agravada que declarou a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao e. TRT. Agravo não provido.