Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §13º, do CP. Crime de ação penal pública incondicionada. Verbete de Súmula 542, STJ. A vítima compareceu à audiência de instrução e julgamento em 13/05/24 e prestou depoimento. Demonstrado interesse de agir. Preliminar afastada. A ausência de coabitação e início de namoro é irrelevante para incidência da Lei 11.340/06. Crime cometido no âmbito de relação íntima de afeto. Preclusão da alegada inépcia da denúncia ante a sentença condenatória embasada no acervo probatório. Relevância da palavra da vítima. Lesão corporal comprovada por laudo de exame de corpo delito. Inexistência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Dosimetria escorreita. Pena fixada no mínimo legal. Recurso desprovido.