Jurisprudência Selecionada

1 - STF TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - CARGOS DE DIREÇÃO E SUBSTITUIÇÃO - ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal, nos termos da CF/88, art. 96, I, «a. TRIBUNAL REGIONAL - ORGANIZAÇÃO - AUTONOMIA - VIOLAÇÃO.

Surge inconstitucional norma do Tribunal Superior do Trabalho a disciplinar organização de Tribunal Regional.... (Continua)