Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPRESENTANTE DO CREDOR QUE NÃO APRESENTOU PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 visa a assegurar ao consumidor superendividado a possibilidade de renegociar suas dívidas de forma a preservar sua dignidade e garantir o mínimo existencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote