Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE TODOS OS DENUNCIADOS EM RELAÇÃO AO DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 35. CONDENATÓRIA DO RÉU MATEUS PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI DE DROGAS E LEI 10.826/03, art. 16. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO CONDENATÓRIO DOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. CONDENAÇÃO QUE EXIGE UM ACERVO DE PROVAS ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Caso em exame ... (Continua)