Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. DIREITO DE REGRESSO. EXERCÍCIO EM AÇÃO PRÓPRIA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 1.687,50, com correção monetária desde a data do sinistro, juros de mora a partir da citação, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)