Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado a 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 3 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Acolhimento - Materialidade não comprovada - Réu detido no interior de uma escola pública quando já encerradas as aulas e ausente a presença de alunos - Acusação de tentativa de furto - Ausência de prova, contudo, da prática de atos executórios do crime de furto - Consideração da teoria objetivo-formal para distinção entre atos preparatórios e tentativa - Tentativa que se configura quando iniciada a prática da conduta nuclear do tipo - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Inocorrência na espécie - Testemunhas que não avistaram o réu se apossando ou separando qualquer bem do estabelecimento escolar - Absolvição que se impõe - Apelação provida, nos termos do Acórdão... (Continua)