Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL FIXADA EM CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.

A controvérsia cinge-se à incidência da prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, diante da alegação da parte autora de que o conhecimento da extinção do vínculo empregatício em 27/2/2012 somente se deu em audiência, o que leva a actio nata à data em que a reclamada efetivou a baixa contratual. Em audiência realizada em 1º grau, restou formalizada conciliação parcial entre as partes, com anuência expressa da autora à baixa contratual na CTPS com data de 27/2/2012, reconhecendo-se, assim, a extinção do contrato de trabalho na referida data. A partir desse marco, inicia-se o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação trabalhista, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX. A presente reclamação foi proposta apenas em 5/12/2018, ou seja, mais de seis anos após a extinção contratual, evidenciando-se, com clareza, o decurso do prazo prescricional . Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)