Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REMISSÃO DA DÍVIDA FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA - Lei 21.735/2015 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

prescrição intercorrente da ação de execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 40) é o resultado da desídia do credor no que diz respeito à persecução judicial de seu crédito. Assim, ela se interrompe sempre que verificada a prática de atos efetivamente passíveis de afastar a inércia processual do exequente, como no caso da citação do devedor e da penhora de bens. ... (Continua)