Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRANSPLANTE CAPILAR. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA DE 40% DO VALOR DO CONTRATO. EXCESSO. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O CF/88, art. 93, IX, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min. Rosa Weber). Assim, rejeita-se a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador explicitou adequadamente as razões de decidir.   ... (Continua)