Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AUTOR E RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS HIPOTECAS SOBRE IMÓVEL RURAL, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)