Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO.

Inexistência de controvérsia sobre a dívida e o negócio jurídico estabelecido entre o credor originário e o réu. Ausência de notificação que não torna inválido o negócio jurídico. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte da autora. Ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP). Não caracterizada. Precedentes. Litigância de má-fé. Caracterização. CPC, art. 80, III. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)