Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E II. DIFERENÇA DE SALDO DA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 557, §1º-A, DO CPC. 1.

Na ação em que se postula os expurgos inflacionários incidentes em caderneta de poupança é indispensável comprovar minimamente a existência da própria conta-poupança ou, pelo menos, a impossibilidade juridicamente relevante de sua comprovação. 2. Não obstante o entendimento assente na jurisprudência no sentido de que os extratos não são indispensáveis ao ajuizamento da ação de cobrança de expurgos dos planos econômicos, deve ser comprovada a existência da relação jurídica. 3. Parte autora que não demonstrou a existência da conta-poupança, deixando de cumprir, assim, o ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no CPC, art. 333, I, impõe-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. 4. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5. Recurso do réu a que se dá provimento, com aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC.... (Continua)