Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

pedido de revogação de justiça gratuita concedida na origem não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nas situações de mitigação de sua taxatividade, sendo incabível a impugnação por agravo de instrumento. ... (Continua)