Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO À NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO - ART. 131, I E II, DO CTN - DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

Respeitado o contraditório, eis que devidamente intimada a parte exequente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida na sentença, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. ... (Continua)