Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de habilitação de crédito ajuizada em face de massa falida, indeferiu o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por ausência de impugnação. Os agravantes argumentam que a ação tramitou por sete anos e que o reconhecimento do crédito somente ocorreu mediante o ajuizamento da demanda, entendendo, assim, que a agravada deu causa ao processo. Requerem o arbitramento de honorários advocatícios no mínimo de 10%, conforme o CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)