Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA REPETITIVA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INTIMAÇÃO DA AUTORA - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA

falta de interesse processual, requisito constitutivo da ação, conduz à sentença terminativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)