Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

A CF/88 contempla a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurando às partes o direito de produzir todas as provas obtidas por meios lícitos, nos termos do art. 5º, LV e LVI. No Processo do Trabalho, o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório, independentemente da presença de seu advogado, nos termos dos arts. 843 e 844, da CLT. A ausência do reclamante à audiência de instrução, ainda que motivada por doença do seu advogado, não afasta a incidência da confissão ficta, nos termos do item I da Súmula 74/TST, eis que não se trata de hipótese de força maior ou impedimento legal à sua presença. Diante do não comparecimento injustificado da parte regularmente intimada para a audiência de instrução, a aplicação da confissão ficta não configurou cerceamento de defesa a ensejar a nulidade processual. Preliminar de mérito rejeitada. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSA OU CONCAUSA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. As doenças ocupacionais, equiparadas ao acidente de trabalho, são aquelas adquiridas ou desencadeadas em virtude das condições especiais em que o trabalho é desenvolvido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 20, II. No caso, o reclamante não demonstrou equívocos técnicos ou científicos aptos a invalidar o trabalho do Perito de confiança do juízo, que opinou pela ausência de nexo de causa ou concausa entre as doenças na coluna e no joelho direito com a prestação de serviços em favor da reclamada. Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... (Continua)